1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização gratuita da plataforma Shipper, oferecida pela Shipper Desenvolvimento de Tecnologia Logística, para usuários que optarem pelo Plano Grátis ou pelo Teste Grátis de 30 Dias do Plano Básico.

1.2. Os planos são oferecidos conforme especificado neste documento e nas políticas comerciais da Shipper.

1.3. Este Termo de Uso não implica em qualquer vínculo contratual além do aqui disposto, sendo o uso voluntário e gratuito durante o período estabelecido para cada plano.

2. FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS

2.1 PLANO GRÁTIS

O plano gratuito oferece as seguintes funcionalidades:

 

• Cotação rápida de fretes.
• Rastreamento manual de encomendas.

 

Limitações:

 

• Cadastro de até 5 transportadoras.
• Acesso restrito a apenas 1 usuário registrado.

 

2.2 Teste Grátis de 30 Dias do Plano Básico:

 

• Cotação rápida de fretes.
• Rastreamento automático de encomendas.
• Relatórios simples e acesso a um dashboard básico.
• Cadastro de até 10 transportadoras.
• Acesso para até 5 usuários simultâneos.

 

Condições:

Após o término do período de 30 dias, o usuário poderá optar pela assinatura paga do Plano Básico ou pela migração automática para o Plano Grátis, caso não haja confirmação de contratação.

3. USO DA PLATAFORMA

3.1. O acesso à plataforma é exclusivo para empregados e prestadores de serviços diretos do usuário cadastrado, sendo estritamente proibido o compartilhamento de credenciais com terceiros.

3.2. É vedada a reprodução, sublicenciamento ou redistribuição dos conteúdos e recursos da plataforma, salvo mediante autorização expressa e escrita da Shipper.

Responsabilidades Contratuais

3.3. Responsabilidades do Usuário (Licenciada):

 

• O usuário é responsável pela negociação de valores de frete junto às transportadoras cadastradas na plataforma.
• Deve fornecer todas as credenciais de acesso e documentação necessária para integração das transportadoras à plataforma.
• Deve assegurar a precisão dos dados fornecidos e acompanhar eventuais ajustes nas negociações.

 

3.4. Isenção de Responsabilidade da Shipper(Licenciante):

 

• Indisponibilidade do serviço;
• Erros nas cotações de frete, valores divergentes, cobranças indevidas ou quaisquer falhas técnicas, desde que seja provado pela Shipper que a origem do problema está nos sistemas (APIs) das transportadoras integradas à plataforma.

 

3.5. Responsabilidade de Gestão de Problemas:

O usuário deverá resolver diretamente com as transportadoras quaisquer problemas resultantes de falhas de integração ou execução dos serviços prestados. Cabe ao usuário tomar as medidas necessárias para reaver eventuais prejuízos junto às transportadoras envolvidas.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à plataforma Shipper são de titularidade exclusiva da Shipper.

4.2. Qualquer uso não autorizado será tratado conforme a legislação vigente, sujeitando o infrator a sanções legais cabíveis.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. A Shipper compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.2. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para fins de execução dos serviços previstos neste Termo de Uso e para melhoria contínua da plataforma.

6. RESCISÃO E CANCELAMENTO

6.1. Plano Grátis:

 

• A Shipper reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Plano Grátis a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.
• O usuário pode cancelar sua conta e o acesso à plataforma a qualquer momento, sem custos adicionais.

 

6.2. Teste Grátis de 30 Dias do Plano Básico:

 

• O teste será encerrado automaticamente após 30 dias, sem custos adicionais.
• Caso o usuário não opte pela assinatura paga, será transferido automaticamente para o Plano Grátis.
• O usuário poderá cancelar o teste a qualquer momento antes do término dos 30 dias, sem custos adicionais.

 

7. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

7.1. Ao utilizar a plataforma nos termos do Plano Grátis ou do Teste Grátis de 30 Dias do Plano Básico, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições descritas neste Termo de Uso.